por melissakian | jul 15, 2021 | Empresarial e Societário
A 02ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da cidade de São Paulo Foro, julgou procedente a ação de empresa, patrocinada por este escritório, a fim de Anular a cobrança da Taxa de Fiscalização de Estabelecimento TFE, relativa à autora da ação e Condenar a...
por melissakian | mar 7, 2021 | Empresarial e Societário
Com a entrada em vigor da MP da liberdade econômica 881/2019 (já convertida na Lei nº 13.874/2019), passou a vigorar a possibilidade de se constituir uma sociedade limitada unipessoal, ou seja, uma sociedade de responsabilidade limitada ao patrimônio da empresa, com a...
por melissakian | mar 7, 2021 | Constitucional, Empresarial e Societário, Tributário
Juízo de Primeiro Grau declara inexigível as contribuições previdenciárias de verbas indenizatórias. O juízo da 22ª Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo, em sede sentença, confirmou sua liminar anteriormente concedida para empresa patrocinada por este...
por melissakian | mar 7, 2021 | Constitucional, Empresarial e Societário, Tributário
A competência tributária para a instituição e cobrança das contribuições para financiamento da seguridade social sobre a folha de salários e demais rendimentos está prevista e delimitada no art. 195, I, alínea a, da Constituição Federal. Por sua vez, a cobrança das...
por melissakian | mar 7, 2021 | Empresarial e Societário, Tributário
As taxas foram expressamente consagradas pelo ordenamento jurídico pátrio como uma das espécies de tributo.O art. 145, II da Constituição Federal de 1988 trouxe expressamente a possibilidade de serem instituídas taxas pelo exercício do poder de polícia e pela...
Comentários