Direito Constitucional e Administrativo

  • Parecer acerca da constitucionalidade de leis infraconstitucionais ou atos normativos;

 

  • Representação em processos perante o Supremo Tribunal Federal; 

 

  • Elaboração de recursos perante o Supremo Tribunal Federal;

  • Representação em ações cujos argumentos tratem de Direito Constitucional;

  • Pedidos de fornecimento de medicamentos ao Estado;

  • Opinião Legal envolvendo questões de Direito Constitucional;

 

  • Formulação e interposição de incidentes de inconstitucionalidade em ações perante as instâncias ordinárias. 

  • Defesa contra a aplicação de penalidades contratuais ou administrativas.
     

  • Apresentação de recursos e impugnações em processos administrativas;

  • Propositura de medidas judiciais para revisão de decisões e/ou ilegalidades administrativas;

 

  • Exame de edital e minuta de contrato administrativo;

 

  • Assessoria em procedimentos de dispensa ou inexigibilidade de licitação;