Notícias
Cleto & Moblize Sociedade de Advogados disponibiliza informações importantes sobre os acontecimentos recentes do Direito.
Alvará Judicial, sem inventário, para saque do FGTS E PIS de familiar falecido
Os saldos de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e de PIS serão pagos ao dependente habilitado do falecido perante o Instituto de Previdência e, na sua ausência, aos sucessores do titular, previstos na lei civil, a requerimento do interessado ,...
Juiz reconhece juros abusivos de banco e mantém carro com consumidora
O Juízo da 2ª vara de Pacatuba/CE, reconheceu, em caráter liminar, a abusividade de juros remuneratórios cobrados em contrato de financiamento e autorizou que veículo permaneça na posse da consumidora. Segundo o magistrado, a instituição financeira cobrou encargos...
Penhora de crédito não pode prejudicar atividade da devedora, diz TJ-SP
A penhora do crédito não pode prejudicar a atividade da devedora. O entendimento é da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao limitar em 10% a penhora sobre os repasses mensais de uma construtora a uma imobiliária devedora. O pagamento,...
Médico é condenado a indenizar paciente que ficou tetraplégica após cirurgia
Paciente que ficou tetraplégica após procedimento cirúrgico deve ser indenizada pelo médico responsável em R$ 450 mil, a título de danos morais. A decisão foi mantida pelos desembargadores da 4ª Turma Cível do TJDFT, que isentaram o hospital onde o atendimento foi...
Plano de saúde é condenado após negar internação em UTI
Plano de saúde é condenado após negar internação em UTI A cláusula que nega cobertura a procedimento solicitado por beneficiário de plano de saúde, com base em prazo de carência do contrato, é considerada abusiva. Com esse entendimento, a 1ª Vara Cível de Águas...
Ofensa à empresa nas Redes Sociais configura justa causa
Ofensa à empresa nas Redes Sociais configura justa causa A juíza do Trabalho Circe Oliveira Almeida Bretz, da 37ª vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, manteve a dispensa por justa causa aplicada a um trabalhador que falou mal da empregadora, que é do ramo de...
Dispensa sem motivo de empregado com deficiência gera dever de indenizar
A empresa que demite empregado com deficiência sem antes providenciar a contratação de outro profissional com essa característica comete abuso de direito e, por isso, tem o dever de indenizar o trabalhador. Nesse tipo de situação, o dano é presumido, portanto não...
Comprador de imóvel consegue afastar valor venal de referência como base de cálculo do ITBI
A juíza de Direito Luiza Barros Rozas Verotti, da 13ª vara de Fazenda Pública de São Paulo, acolheu o pedido de um comprador de imóvel para afastar o valor venal de referência como base de cálculo do ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis. Assim, autorizou...
STF começa a julgar contribuição ao Sebrae; relatora vota pelo fim
É inconstitucional a cobrança de 0,6%, a título de contribuição, sobre a folha de salário das empresas. A contribuição é destinada ao Sebrae, Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) e Apex. O entendimento é da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal...
Fiscalização de empregados por meio de câmeras em locais coletivos é considerada lícita
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a empresa gaúcha Liq Corp S.A. da obrigação de desativar e retirar as câmeras de vigilância instaladas no interior das suas dependências e afastou o pagamento de indenização por dano moral coletivo. Para a...