Notícias
Cleto & Moblize Sociedade de Advogados disponibiliza informações importantes sobre os acontecimentos recentes do Direito.
PagSeguro deve pagar danos materiais por não repassar valores de venda
A 1ª turma Recursal dos Juizados Especiais do TJ/GO manteve condenação para que a PagSeguro repasse o valor de vendas para um vendedor. Consta nos autos que o vendedor realizou a venda de animais domésticos, que foram pagos por meio da máquina de cartão da ré. Após...
Empresas não precisam guardar e fornecer dados pessoais de perfis de internet
A opção legislativa adotada no Marco Civil da Internet para os provedores de aplicativos restringe a quantidade de informação a ser armazenada pelas empresas a apenas o necessário para a condução de suas atividades, dados que consistem nos registros de conexão e de...
Rescisão unilateral de seguro por falta de pagamento deve ser precedida de notificação do segurado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a rescisão de contrato de seguro por falta de pagamento deve ser precedida da interpelação do segurado para sua constituição em mora, bem como deve ser observada a extensão da...
Pessoas trans, travestis e transexuais podem usar nome social em processos judiciais no TJ/DF
Objetivando dar máxima proteção e efetividade ao princípio da dignidade humana e a todos os direitos fundamentais, além de dar prioridade ao tratamento isonômico aos usuários dos serviços judiciários do Distrito Federal, seus membros, servidores, terceirizados e...
Juíza aponta sucessão fraudulenta e manda sócios pagarem dívida anterior
A juíza Vania Petermann, do Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina, reconheceu a responsabilidade de empresa sucessora pelos débitos da empresa que a antecedeu. A magistrada determinou os recursos necessários para pagar a dívida...
Operadora de telefonia deve indenizar consumidor privado do serviço contratado
A Vivo foi condenada a indenizar um consumidor que, após firmar contrato de portabilidade, não teve o serviço ativado e ficou mais de 20 dias sem a linha telefônica. A decisão é do juiz substituto da 1ª Vara Cível de Águas Claras. Narra o autor que, em abril deste...
STJ admite exclusão de nome escolhido por pai que abandonou a família
As exceções ao princípio da imutabilidade do nome expressamente previstas na Lei de Registros Públicos são meramente exemplificativas, sendo possível que o magistrado fundamente e determine a modificação se entender existente constrangimento. Essa análise...