Fiquei desempregado, posso parar de pagar pensão alimentícia automaticamente?

Atualizado: Mar 11

Esta é uma dúvida que assola muitos responsáveis pelo pagamento de pensão alimentícia, portanto, em busca de levar informação, aclaramos, neste artigo, a atual posição jurisprudencial dominante.


O responsável pelo pagamento de alimentos fixados pela justiça, em caso de desemprego, NÃO pode simplesmente parar de pagar a pensão, pois enquanto não ocorrer a redução dos alimentos judicialmente o valor anteriormente estabelecido, mesmo no caso de desemprego, continua a ser devido. Assim, os alimentos podem ser cobrados judicialmente, com juros e correção monetária dos valores não pagos.



É importante elucidar essa questão, não apenas no intuito informativo, mas também para que o alimentante se torne consciente das consequências gravosas que a lei impõem ao inadimplemento, quais sejam: a) protesto do pronunciamento judicial junto ao Cartório de Protesto; b) Inscrição do nome do devedor junto aos Órgãos de Proteção ao Credito; c)

Além destas consequências, o juiz poderá decretar prisão civil pelo prazo de 1(um) a 3(três) meses e/ou d) executar o patrimônio do devedor, através de penhora de numerário em conta corrente ou investimento; penhora de imóvel, carro, bens móveis que guarnecem a residência etc.


Veja que acima, apenas, indicamos as consequências ao alimentante (responsável pelo pagamento da pensão), mas devemos destacar que o não pagamento da pensão, inexoravelmente, também trará consequências gravosas ao alimentado, já que este ficará desprovido do subsídio material que é essencial para a sobrevivência e manutenção do filho ainda incapaz civilmente. Mas esse tópico trataremos em um artigo paralelo.


Posto estas informações, no ato seguinte, muito provavelmente surgirá o seguinte questionamento: “Mas se não tenho mais emprego, portanto, não tenho mais condições financeiras de arcar com o valor anteriormente pré-estabelecido e ciente das consequências gravosas que poderão me assolar, o que posso fazer?”


O melhor caminho é, e sempre será, o da boa-fé. Portanto, tão logo o Alimentante tome ciência da rescisão do seu contrato de trabalho, deverá, de imediato, procurar um advogado de confiança ou a defensoria pública, para solicitar, judicialmente, de forma emergencial, a redução dos alimentos.


Com efeito, à luz do disposto no art. 1.699 do Código Civil, uma vez fixados os alimentos e advindo alteração da situação financeira do alimentante ou do alimentado, poderá a parte interessada pleitear, em juízo, a revisão respectiva. Senão vejamos:


  • Art. 1.699: Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.


Dispõe ainda o § 1º do artigo 1.694 do Código Civil, “Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”.


Estabelece, também, o artigo 15 da Lei nº 5.748/68, em reforço à norma em referência, que “a decisão judicial sobre alimentos pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados”, de sorte a readequá-la à proporção das necessidades do alimentado e dos recursos disponíveis do alimentante.


Evidentemente, que referida redução somente será acolhida se o alimentante COMPROVAR a modificação da sua real situação financeira, ou seja, comprovar o recente desemprego, uma vez que o juiz deve ser imparcial, dependendo, para a formação de seu convencimento, da atividade probatória a ser desenvolvida pelas partes no curso da instrução probatória, seguindo as regras do artigo 373 do Código de Processo Civil.


Logo, quando da propositura da ação de revisão/redução de alimentos, o juízo avaliará a condição do responsável em pagar a pensão, bem como, a condição do outro genitor que, via de regra, detém a guarda física do filho, ainda, as necessidades e a condição de vida da criança, para que a mesma não sofra com abruptas mudanças em sua condição social


Entretanto, vale lembrar que, de acordo com o entendimento atual e quase unânime dos Tribunais, mesmo em situação de desemprego, dificilmente o valor de pensão será reduzido a zero, pois as necessidades do alimentando permanecerão, independentemente, da capacidade do alimentante.


Desta forma, chegamos à conclusão que o desemprego não é causa para a escusa do pagamento de pensão por parte do alimentante, pois os valores atrasados poderão ser cobrados judicialmente, inclusive com pedido de prisão civil, além do que do outro lado, existe uma criança ou adolescente, com as mais diversas necessidades inerentes à criação e sustento e a mera situação de desemprego não é justificativa para o não pagamento perante os tribunais.


Assim, caso esteja nessa situação, consulte-nos que podemos analisar qual o melhor caminho a ser adotado no seu caso em específico, mas nunca deixe de honrar com seu compromisso sem antes ter uma decisão judicial nesse sentido.


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