Possibilidade de Prorrogação de Pagamento de Tributos por 3 meses

Em razão do estado de calamidade pública que estamos vivendo por conta da pandemia do vírus e do isolamento social determinado pelo governo, se faz possível solicitar a prorrogação do vencimento dos tributos federais, inclusive dos parcelamentos vigente, por 3 (três) meses, conforme prevê a portaria 12 de 20 de janeiro de 2012.


No caso do Estado de São Paulo, o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do Covid-19, já foi declarado por meio do decreto 64.879/20.


Desta feita, considerando todos os impactos negativos gerados na economia e que impactam diretamente no funcionamento das empresas, a suspensão do pagamento dos tributos federais pelo período mínimo de três meses poderá ser fator determinante para possibilitar o livre exercício da atividade econômica (art. 1740 da CF/88) e a manutenção das atividades das empresas.


Referida suspensão é obtida através de ação de mandado de segurança proposta na Justiça Federal, com pedido de liminar para início imediato da suspensão.


O Poder Judiciário, reconhecendo a urgência da medida, tem concedido liminares para o fim de deferir o pagamento dos tributos federais pelo prazo de três meses, tal como o fez o i. juiz da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, na qual concedeu liminar para o fim de “excepcionalmente, pelo prazo de três meses, contados de cada vencimento, o diferimento do recolhimento dos tributos federais indicados na exordial (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), como forma daquela empregadora garantir a manutenção integral dos mais de cinco mil postos de trabalho narrados na inicial (o que deverá ser comprovado mensalmente a este juízo, sob pena de imediata revogação da ordem judicial, sem prejuízo da imposição de outras sanções cabíveis)”.


Neste mesmo sentido seguiu o D. juiz da 6º Vara Federal da Subseção Judiciária de Campinas, o qual concedeu liminar determinando a "prorrogação do vencimento dos tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ao último dia útil do terceiro mês subsequente ao presente mês, para o estabelecimento sede e filiais

Na esfera estadual, há alguns juízes que também estão possibilitando a prorrogação dos tributos estaduais e parcelamentos vigentes com a Fazenda do Estado, mas nessa esfera a medida não é tão certa e unânime quanto os federais. De qualquer forma, acredita-se que vale a tentativa.


Neste caso, a suspensão é obtida através de ação de mandado de segurança proposta na Justiça Estadual, também, com pedido de liminar para início imediato da suspensão.


Desta forma, a fim de minimizar os prejuízos que serão enfrentados pelo setor empresarial, não restará alternativa aos contribuintes que não seja buscar o Poder Judiciário para minimizar o impacto negativo que poderá ser causado pelo dos tributos federais neste momento de crise.


Se for proprietário de empresa e quiser nosso auxílio jurídico, estamos à disposição para recebê-lo e auxiliá-lo nesta demanda.


O escritório Cleto & Moblize tem vasta experiência para o atendimento rápido e eficiente nestes casos.

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Cleto e Moblize Sociedade de Advogados


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