Redução de jornada e suspensão do contrato de trabalho, através da MP 936/2020

Atualizado: Abr 20

A MP traz em seu texto a possibilidade de redução proporcional da jornada de trabalho e do salário, bem como de suspensão temporária do contrato de trabalho.

A redução proporcional de jornada de trabalho e de salário, segundo a MP, poderá se dar por até noventa dias, durante o estado de calamidade pública, devendo ser observados os seguintes requisitos:

I - preservação do valor do salário-hora de trabalho;

II - pactuação por acordo individual escrito entre empregador e empregado, que será encaminhado ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos;

III - redução da jornada de trabalho e de salário, exclusivamente, nos seguintes percentuais:


a) vinte e cinco por cento; b) cinquenta por cento; ou c) setenta por cento.

Em relação a suspensão do contrato de trabalho, também deverá ser feito um acordo, pelo prazo máximo de sessenta dias, que poderá ser fracionado em até dois períodos de trinta dias. Durante o período de suspensão temporária do contrato, o empregado:


I - fará jus a todos os benefícios concedidos pelo empregador aos seus empregados; e

II - ficará autorizado a recolher para o Regime Geral de Previdência Social na qualidade de segurado facultativo.

No entanto, a empresa que tiver auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), somente poderá suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de trinta por cento do valor do salário do empregado, durante o período da suspensão temporária de trabalho pactuado, observado o disposto no caput e no art. 9.

Esta ajuda compensatória mensal, se refere a um pagamento feito pelo empregador ao empregado, em decorrência da redução da jornada de trabalho e de salário ou, então, da suspensão temporária do contrato de trabalho de que trata a Medida Provisória.


Este pagamento:


I - deverá ter o valor definido no acordo individual pactuado ou em negociação coletiva;

II - terá natureza indenizatória;

III - não integrará a base de cálculo do imposto sobre a renda retido na fonte ou da declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa física do empregado;

IV - não integrará a base de cálculo da contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários;

V - não integrará a base de cálculo do valor devido ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, instituído pela Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015; e

VI - poderá ser excluída do lucro líquido para fins de determinação do imposto sobre a renda da pessoa jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real.

Além dos requisitos e regras descritas acima, a MP reconhece a garantia provisória no emprego ao empregado que receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, de que trata o seu art. 5º, em decorrência da redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho, nos seguintes termos:


I - durante o período acordado de redução da jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho;

II - após o restabelecimento da jornada de trabalho e de salário ou do encerramento da suspensão temporária do contrato de trabalho, por período equivalente ao acordado para a redução ou a suspensão, SOB PENA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 10 da MP

Estas medidas, como descrito acima, são temporárias. Logo, a jornada de trabalho, o salário anteriormente pago e o contrato serão restabelecidos, no prazo de dois dias corridos, nas seguintes ocorrências, contadas da:


I - cessação do estado de calamidade pública;

II - data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do período e redução pactuado; ou

III - data de comunicação do empregador, que informe ao empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de redução pactuado.

Caso a empresa opte pela aplicação da MP, esta deverá informar ao Ministério da Economia a redução da jornada de trabalho e salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, no prazo de dez dias, contados da data da celebração do acordo, sob pena de ficar responsável pelo pagamento integral do valor reduzido ou suspenso.

Haverá um ato do Ministério da Economia disciplinando a forma que se dará a transmissão de informações e comunicações pelo empregador.

Os acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho, pactuados nos termos desta Medida Provisória, NÃO precisarão ser comunicados pelos empregadores ao respectivo sindicato laboral, no prazo de até dez dias corridos, conforme decidiu o STF no julgamento do dia 17.04 (Saiba mais sobre este julgamento).

Por fim, destacamos, ainda, que a pactuação da suspensão do contrato por acordo individual se limita aos empregados que recebem salário médio inferior a R$ 3.135,00 e aos que têm curso superior completo e que recebem salário médio superior a R$ 12.202,12.

Para os demais empregados, as medidas somente poderão ser estabelecidas por convenção ou acordo coletivo, ressalvada a redução de jornada de trabalho e de salário de vinte e cinco por cento que poderá ser pactuada por acordo individual.


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Cleto e Moblize Sociedade de Advogados

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