Saber o Direito
Confira o material produzido pela Cleto & Moblize Sociedade de Advogados, relacionado aos diversos segmentos do Direito.
Tipos de reajuste em Plano de saúde legalmente permitido
O reajuste aplicado aos planos de saúde são lícitos e autorizados em lei quando tem o objetivo de manter a manutenção do equilíbrio do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. O objetivo dos reajustes é ajustar a contra prestação da operadora em...
Confirmada liminar para rescindir contrato de multipropriedade e determinar a devolução dos valores em razão de atraso na obra
O juízo da 04ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa, confirmou a liminar anteriormente concedida, em ação patrocinada por este escritório, a fim de condenar as empresas HOT BEACH e Ferrasa Engenheria à devolução integral dos valores pagos pela consumidora, em uma única...
Declarada inexigível Taxa de Fiscalização de Estabelecimento de empresa inativa e manda prefeitura devolver valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos
A 02ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da cidade de São Paulo Foro, julgou procedente a ação de empresa, patrocinada por este escritório, a fim de Anular a cobrança da Taxa de Fiscalização de Estabelecimento TFE, relativa à autora da ação e Condenar a...
Tempo perdido pelo consumidor para solucionar problemas de serviço ou produto deve ser indenizado pelo fornecedor
O tempo útil dispendido para solucionar um problema de fornecimento de produto ou serviço pelo consumidor e a espera na solução deste problema, que bem sabemos pode ser grande a depender da empresa, gera transtorno exagerado, suscetível de indenização por dano moral....
Banco é condenado a ressarcir consumidora que caiu em fraude de boleto para quitação de financiamento de veículo
O juízo da 03ª Vara Cível do Foro de Itapecerica da Serra, em sede de ação de indenização, julgou parcialmente procedente a ação para a consumidora patrocinada por este escritório, a fim de CONDENAR o BANCO PAN a ressarcir à autora o valor pago aos estelionatários,...
Possibilidade de exigir aluguel do ex-cônjuge que detém posse integral de bem comum do casal
O direito de propriedade, dentro da esfera imobiliária, versa que aquele é proprietário de bem imóvel, tem o direito de usar, gozar e dispor do bem, bem como de reivindicá-lo de quem injustamente o detenha. Logo, a ocupação indevida do imóvel com exclusividade por um...