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Declarada inexigível Taxa de Fiscalização de Estabelecimento de empresa inativa e manda prefeitura devolver valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos

Declarada inexigível Taxa de Fiscalização de Estabelecimento de empresa inativa e manda prefeitura devolver valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos

por melissakian | jul 15, 2021 | Empresarial e Societário

A 02ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da cidade de São Paulo Foro, julgou procedente a ação de empresa, patrocinada por este escritório, a fim de Anular a cobrança da Taxa de Fiscalização de Estabelecimento TFE, relativa à autora da ação e  Condenar a...

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