Direito Tributário

• Atuação preventiva e administrativa;

• Elaboração de defesa e recursos na esfera administrativa; 

• Embargos e Exceção de pré Executividade em Ação de Execução Fiscal;

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• Ação de Repetição do Indébito;

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• Ação Anulatória;

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• Opinião Legal envolvendo questões de Direito Tributário;

• Mandado de Segurança; 

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• Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos;
   

• Defesa administrativa e judicial em casos de Crimes Financeiros;

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• Propositura de medidas judiciais para revisão de decisões e/ou ilegalidades administrativas;

• Assessoria em procedimentos de dispensa ou inexigibilidade de licitação;