por melissakian | mar 7, 2021 | Constitucional, Empresarial e Societário, Tributário
Juízo de Primeiro Grau declara inexigível as contribuições previdenciárias de verbas indenizatórias. O juízo da 22ª Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo, em sede sentença, confirmou sua liminar anteriormente concedida para empresa patrocinada por este...
por melissakian | mar 7, 2021 | Constitucional, Empresarial e Societário, Tributário
A competência tributária para a instituição e cobrança das contribuições para financiamento da seguridade social sobre a folha de salários e demais rendimentos está prevista e delimitada no art. 195, I, alínea a, da Constituição Federal. Por sua vez, a cobrança das...
por melissakian | mar 7, 2021 | Empresarial e Societário, Tributário
As taxas foram expressamente consagradas pelo ordenamento jurídico pátrio como uma das espécies de tributo.O art. 145, II da Constituição Federal de 1988 trouxe expressamente a possibilidade de serem instituídas taxas pelo exercício do poder de polícia e pela...
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